Às vésperas do início do recesso legislativo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que prevê a regulamentação da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. No texto aprovado constam dispositivos necessários à cobrança e ao pagamento do tributo, como […]
