Maria Clara Maudonnet

A Constituição Federal tutela a privacidade das pessoas, protegendo-as da veiculação de dados sobre sua vida, sem a autorização das mesmas, com base no artigo 5º, inciso X. O artigo estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou […]

O spam corresponde ao envio não solicitado e não autorizado de mensagens pelo correio eletrônico, visando a divulgação de propagandas de produtos ou de serviços, assim como de quaisquer informações, com ou sem natureza comercial, de interesse da pessoa divulgadora. Assemelha-se muito à uma mala-direta eletrônica via Internet, atrativa para o divulgador, dado o seu […]