O Tribunal Superior do Trabalho iniciou, a partir do julgamento do Processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, o processo de revisão da Súmula 288, item I. O parecer apresentado pela Comissão de Revisão, constituída dos ministros Renato de Lacerda Paiva, Lélio Bentes Corrêa e Walmir Oliveira da Costa, propõe a seguinte redação: “Súmula 288 – COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA […]
