No julgamento da ADI 6.562, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, de modo unânime, a constitucionalidade do "Bônus de Eficiência e Produtividade", previsto na Lei 13.464/2017 para servidores da Receita Federal e da Auditoria Fiscal do Trabalho. Em suma, decidiu o Supremo que o incremento salarial condicionado à satisfação de indicadores de desempenho e […]
