Maria Eduarda Cabral Guerra Lima

A mais recente reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) trouxe alterações controversas do ponto de vista constitucional, mas que possibilitaram as cooperativas médicas operadoras de plano de assistência à saúde se sujeitarem às benesses oriundas da legislação recuperacional, o que antes não era possível. O artigo 1º da Lei 11.101/2005 entende […]

Em recente decisão [1], o Tribunal de Contas da União ratificou o entendimento de que é possível a participação de empresas em recuperação judicial em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, evidenciando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. O TCU rechaçou previsão absurda contida […]