Maria Fernanda de Azevedo Costa

é sócia da Manhães Moreira Advogados Associados

Darf e Darf-Simples podem ser retificadas pela Internet

A Secretaria da Receita Federal, no último dia 09 de agosto, editou o Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 66/04, possibilitando aos contribuintes que tenham cometido erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de […]

Incluir valor de frete na base de cálculo do IPI é ilegal

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi instituído pela Lei nº 4.502/64, sendo que tal imposto é calculado quanto aos produtos industrializados nacionais sobre o preço da operação de saída destes, não se incluindo neste valor o montante relativo ao transporte e seguro, quando escriturados em separado (artigo 14, II). No mesmo sentido e […]