Maria Florencia Silva

Até a modificação introduzida pela inclusão do §7º-B ao artigo 6º [1] da Lei de Falências e Recuperação Judicial pela Lei nº 14.112/2020, havia uma divergência interpretativa sobre a possibilidade, ou não, da suspensão das execuções fiscais e a possibilidade ou não da realização de atos de constrição patrimonial em executivos fiscais ajuizados contra empresas […]

O direito de propriedade é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, XXII da Constituição de 1988, que confere ao proprietário o uso e gozo do bem que lhe pertence, podendo transmiti-lo a terceiro, caso queira. Entretanto, não se trata de um direito pleno, pois o próprio ordenamento jurídico prevê hipóteses que modificam ou limitam […]

Em recente julgamento — Recurso Especial 2.053.240-SP — a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação de certidão de regularidade fiscal federal é condição para o deferimento da recuperação judicial. Essa decisão marca uma virada no entendimento que até então estava consolidado, uma vez que a jurisprudência da referida corte dispensava […]