é advogada da área penal empresarial do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados e especialista em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).
As moedas digitais se tornaram amplamente conhecidas nos últimos tempos por atraírem investidores interessados na valorização do ativo e também por já terem sido objeto de diversas notícias envolvendo fraudes. Segundo dados da Receita Federal, até julho de 2020 o valor movimentado em moedas digitais no Brasil alcançava o montante de R$ 66,20 bilhões, indicando […]
No último dia 1º foi publicada a Lei 14.133/2021, que estabeleceu todo um novo regramento para a contratação com o poder público e os contratos administrativos, e revogará a Lei 8.666/93 após decorridos dois anos da publicação. Se a Lei 8.666/93 já previa uma serie de condutas que eram compreendidas como crimes no âmbito das […]
