Infelizmente, no Brasil, ainda há necessidade da participação do Judiciário para dirimir questões conflitantes ou omissas sobre determinadas matérias. É o caso típico da cota de contratação de deficientes físicos, exigida pela Lei 8.213, de 1991 que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O disposto no artigo 93 da aludida norma determina que as empresas […]
