Maria Leonor Leite Vieira

O Decreto 6.339/08 majorou a alíquota do IOF nas operações de crédito, envolvendo pessoa física, e também nas operações de câmbio. Não obstante a majoração mencionada, ainda instituiu adicional de alíquota de trinta e oito centésimos por cento nas operações de crédito (tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica). Consideramos, entretanto, que a constitucionalidade […]

É no mínimo curiosa, para não dizer assustadora, a proposta de Emenda Constitucional para “transformar a CPMF em imposto permanente”, tal como propõe o deputado Carlos William. A emenda constitucional prorroga até dezembro de 2011 a CPMF, transformando a contribuição em “imposto”. A Constituição Federal proíbe no artigo 154 que “se crie impostos, não previstos […]