Maria Luiza Bello Deud

Prescreve o artigo 135, do Código Tributário Nacional, que: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (…) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O referido dispositivo deixa claro que, para […]

A Lei Complementar 118/2005 acrescentou o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, trazendo à baila a chamada penhora online.Tal fato ocorreu em virtude da grande dificuldade de se localizar bens de devedores que estavam sendo executados, impedindo assim o trâmite executivo com a conseqüente satisfação do crédito. O artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, assim […]

Entende-se por prescrição a perda do direito de ação que o sujeito de direito possui, dado pelo ordenamento jurídico em vigor, em virtude de ter transcorrido determinado lapso temporal. Em Direito Tributário, a prescrição encontra-se como uma causa de extinção da obrigação tributária, conforme preconiza o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. O […]