À luz dos princípios penais constitucionais, é preciso refletir acerca da possibilidade de reduzir o âmbito de atuação do Direito Penal no que tange às condutas tributárias e das possíveis e efetivas políticas descriminalizantes capazes de delimitar o âmbito de atuação do Direito Penal frente às novas exigências e características da sociedade atual. Atualmente, estar-se […]
