Maria Noêmia Pereira Landim

é defensora Pública do Estado do Ceará e mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza. Vice-Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/CE. Professora Mentora do Coletivo de Direitos Humanos Angústia de Existir no Centro Universitário UiFanor Wyden.

Judiciário

Indeferimentos de prisão domiciliar devem ser revistos após nova lei

Foi impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, em maio de 2017, o Habeas Corpus coletivo nº 143.641, com pedido de medida liminar, em favor de “todas as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional, que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães com crianças com até 12 anos de idade […]