Maria Paula Bertran

é advogada, graduada em Direito pela Universidade de São Paulo, mestre e doutora em direito pela pela Universidade de São Paulo, docente na USP e livre-docente pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto.

Crédito consignado e a violação dos direitos dos hipervulneráveis abaixo de 18 anos: responsabilidade dos bancos e do INSS

O crédito consignado gera controvérsias. Entre outros motivos, por relativizar, em favor dos bancos, o princípio constitucional da impenhorabilidade do salário e possibilitar o comprometimento da renda dos consumidores. O que já era problemático resvalou no absurdo: crianças e adolescentes como “consumidores” de crédito consignado. Crianças e adolescentes podem ser beneficiários da previdência social em […]