é advogada, doutoranda em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Coimbra, mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
O Brasil passou pela discussão e aprovação de uma reforma tributária. E, tal como prenunciado por Fernando Rezende [1] há décadas, também configurou uma reforma federativa ou, especificamente, do federalismo fiscal. Essa mudança tributária teve um impacto significativo nos estados e municípios. Isso ocorreu por meio da unificação ou centralização dos impostos sobre o consumo, […]
A Lei de Falências (Lei n° 11.101/2005) possibilita que empresas em dificuldades financeiras momentâneas possam gozar de direitos e benefícios a fim de preservar a fonte produtora, o emprego e os interesses dos credores, mantendo a função social da empresa de modo a dar continuidade à atividade econômica (artigo 47). Dentre os requisitos para o […]
