é advogada; especialista em Direito Eleitoral pela EJE (TRE-PE); membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) e vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PE.
Há muito se discute a participação da mulher nos cargos de poder, e também há muito se reconhece sua atuação expressiva e representatividade demográfica na sociedade brasileira. No entanto, números são apenas números. A legislação brasileira, por vezes, busca fortalecer o papel da mulher por meio de ações afirmativas. Fernando Frazão/Agência Brasil O Brasil é […]
O direito eleitoral é o ramo responsável pelo estudo dos sistemas eleitorais e, principalmente, da higidez da soberania popular. Situa-se no campo do direito público e está incumbido na regulação dos partidos políticos, direitos políticos e o processo eleitoral em geral. Com efeito, diante de sua dinâmica encontra-se regulado por diversas normas infraconstitucionais, as quais […]
A Constituição Federal garante a proteção do direito à imagem no artigo 5º, incisos V, X e XXVIII, sendo consagrado na primeira dimensão dos direitos fundamentais (liberdade, direitos civis e políticos) de caráter negativo, ante a abstenção do Estado, esteio da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional, artigo 1º, inciso III. Assim, a exposição indevida […]
Propaganda, em si, é um meio de difundir uma mensagem que não só é informativa, mas também persuasiva.1 Com a promulgação da Lei nº 14.291/2022, houve a restauração da propaganda partidária, que havia sido rechaçada do ordenamento jurídico no ano de 2017 quando estiolaram de sobremaneira o direito de antena consagrado no art. 17, §3º, […]
A redação original acerca da permissividade da propaganda eleitoral, no período de pré-campanha, (artigo 36, da Lei nº 9.504/97), não trazia qualquer tipo de parâmetro ou esclarecimento acerca do instituto da propaganda eleitoral extemporânea. Em razão dessa ausência de apontamentos objetivos e claros, passou-se a delinear que a propaganda eleitoral antecipada poderia ser inclusive, até mesmo, […]
