Mariana Avelar

Ponto de partida: do que falamos quando falamos de devida diligência em matéria de direitos humanos e meio ambiente Se você ainda não está habituado com as discussões sobre a devida diligência das empresas em matérias de direitos humanos e meio ambiente, um breve retrospecto poderá ser útil para esclarecer do que se trata esse […]

As sanções contratuais devem ser compreendidas em seu caráter instrumental. Por isso, relevante é a lição de Maria João Estorninho, para quem "a função principal da sanção nos contratos administrativos não é, nem a de reprimir as violações contratuais nem a de compensar a Administração pelos prejuízos sofridos, mas sim a de obrigar o particular […]