Mariana Bueno Resende

é mestra em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), pós-graduada em Finanças Públicas pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo e em Direito Ambiental e Urbanístico pela PUC Minas, professora e assessora de conselheiro no Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Registro de patente e inexigibilidade de licitação: limites jurídicos e cautelas

O dever de licitar da administração pública, expresso na Constituição de 1988, busca a observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade e a garantia de se obter a proposta mais vantajosa nas contratações, por meio da realização de procedimento concorrencial formal, que permita a participação de todos os interessados. Eduardo García de Enterría e […]