Mariana Chaves Barcellos Teixeira

Depois de muitos “episódios”, com direito a reviravoltas emocionantes, a “série” sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) chegou ao fim com a publicação da Lei 14.689, em 20 de setembro de 2023. Mas era apenas o encerramento da “primeira temporada”. Com as últimas alterações do Regimento Interno do Carf, […]

A Lei 14.740/23 criou o programa de regularização de débitos administrados pela Receita Federal  (a chamada autorregularização incentivada), que autoriza pagamento via utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, bem como parcelamento. O programa permite a inclusão de créditos tributários federais classificados nas seguintes situações: (1) não constituídos até 30 de novembro de […]