é advogada em Murayama & Affonso Ferreira Advogados, graduada em Direito pelo Ibmec, com LL.M. em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e extensão em Tributário pela Emerj.
É antiga a controvérsia envolvendo o setor de distribuição de combustíveis e a Fazenda Pública estadual quanto à exigência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o que o Fisco entende representar um "ganho" no volume de combustível, com a consequente não emissão de documento fiscal e o respectivo não pagamento […]
As distribuidoras de combustíveis do país vêm sofrendo autuações para a exigência de ICMS e multa sob a acusação da prática de "exportação ficta", decorrente da ausência de averbação, no Portal Siscomex, das notas fiscais relativas às "operações destinadas a uso e consumo de bordo". 123RF123RF Tais autuações são indevidas, na medida em que, quando […]
