Mariana Ferreira

é advogada no escritório Lee, Brock e Camargo Advogados, graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC), com especialização em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio.

Novo acórdão estabelece exigência de solução extrajudicial nas relações de consumo

No último dia 21 de outubr, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou o incidente de resolução de demandas repetitivas, Tema 91, sobre a “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. A partir deste julgamento, restou fixada a tese de que “a caracterização do […]