Mariana Magalhães Avelar

é mestre em Direito e Administração Pública pela Faculdade de Direito da UFMG. Especialista em Gestão e Finanças pela Fundação Dom Cabral. Professora voluntária da UFMG e advogada da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

Consultor Jurídico

Zago e Avelar: Transição energética — principais questões

O compromisso brasileiro com a mudança climática ganhou novos contornos jurídicos com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e, posteriormente, com a promulgação do Acordo de Paris. Nesse contexto, o Brasil apresentou sua pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada (intended Nationally Determined Contribution– iNDC), que contemplou alguns compromissos legais, como a redução das emissões de gases de […]

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Lei Anticorrupção e programas de integridade em escritórios

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) prevê a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos que ela rotula como corruptos. As condutas descritas como corruptas no artigo 5º da lei ultrapassam o cenário das licitações e contratos, embora parte significativa das posturas rechaçadas alcance empresas e entidades inseridas (ou interessadas na inserção) no mercado […]