O compromisso brasileiro com a mudança climática ganhou novos contornos jurídicos com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e, posteriormente, com a promulgação do Acordo de Paris. Nesse contexto, o Brasil apresentou sua pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada (intended Nationally Determined Contribution– iNDC), que contemplou alguns compromissos legais, como a redução das emissões de gases de […]
