Em maio deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) alterou sua jurisprudência sobre a possibilidade de o licitante, após a entrega da proposta original, apresentar documentos novos para fins de habilitação [1]. Anteriormente, o entendimento da corte de contas era no sentido de coibir a reabertura do prazo para envio da documentação que […]
