Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 160/2021, que é de extrema importância para os contribuintes. De fato, o PLC em questão prevê a suspensão automática dos processos de execução fiscal em cujos autos sejam apresentados seguro-garantia ou fiança bancária. Em resumo, o objetivo do referido PLC é alterar a […]

No dia 1º de julho passado foi publicada e entrou em vigor a Portaria Carf/ME nº 7.755, de 30 de junho de 2021, a qual regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, bem como de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento de representação de nulidade. […]

Por meio da Portaria RFB nº 28, do último dia 15, a Receita Federal do Brasil criou o Confia. Trata-se de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa fiscal, com base no Tadat (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e nos modelos propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adaptado às características da […]

Uma questão recorrente que preocupa sobremaneira os contribuintes com débitos fiscais é a possibilidade de bloqueio de bens e de averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) perante órgãos de registro de bens e direitos, como Cartório de Registro de Imóveis, Detran etc. A previsão legal para bloqueio de bens e para averbação da CDA […]

Não é de hoje que operações do setor de construção civil são alvo de constante fiscalização e de tributação exacerbada. Um exemplo de situação em que poderá haver tributação desproporcional é a ocorrência de reembolso do valor dos materiais empregados na prestação de serviços de construção civil. Com efeito, ao julgar o REsp 1.421.590, a […]

No último dia 15 de outubro, foi editada em São Paulo a Lei nº 17.293, publicada no DOE do dia seguinte, fruto da conversão do Projeto de Lei nº 529/2020. Entre as previsões contidas na referida lei, chamam a atenção aquelas relacionadas aos benefícios fiscais relativos ao ICMS. Nesse tocante, cabe destacar a autorização para […]