é advogada criminalista, professora de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Estadual de Londrina e mestra em Ciências Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
O processo penal brasileiro enraizado na Constituição adotou, como um de seus fundamentos políticos, a presunção de inocência [1], que pode ser facilmente compreendida a partir da noção de que, em nosso ordenamento jurídico, a condenação de um inocente é um erro mais grave — e, portanto, menos tolerável — do que a absolvição de […]
A comunidade jurídica foi surpreendida com a promulgação da Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, que alterou o Código Penal para incluir no artigo 234-B os parágrafos 1º, 2º e 3º e determinou a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, a partir da inclusão do artigo 2º-A na Lei […]
