Maricí Giannico

Em 15 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera regras sobre o pagamento de precatórios. O texto aprovado incorporou mudanças relevantes em comparação com a versão que já havia sido aprovada pelo Senado. Dentre elas, as mais notáveis são: Meta fiscal Em 2026, […]

STJ O plenário do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Emenda Regimental 45, de 28 de agosto de 2024, que alterou o Regimento Interno da corte para ampliar as categorias de processos e recursos que podem ser julgados por meio eletrônico, além de instituir mecanismos de transparência e participação efetiva das partes, por meio de […]