Marília Fontenele

Há muita discussão e dissenso sobre a questão das apostas online de quota-fixa [1] e sorteios no que diz respeito à tipicidade da conduta de quem as promove. Inúmeras operações policiais foram deflagradas do Oiapoque ao Chuí em 2024 ao argumento de que a exploração e divulgação destas modalidades de jogos por intermédio da internet […]

A velocidade da comunicação e a transformação da sociedade impactaram a forma da realização de sorteios nas redes sociais. Influenciadores com milhões de seguidores em suas redes potencializam exponencialmente a comercialização de números que dão a chance aos consumidores de tirar a sorte grande. De forma didática, o que ocorre é que os influenciadores descobriram […]

Em abril de 2021 foi publicada a Lei 14.133, que agora rege as licitações e contratos administrativos, revoga alguns artigos da antiga Lei 8.666/1993 e acresce ao codex penal os crimes contra a Administração Pública. Por essas características, essa recentíssima legislação traz questões ainda controversas e sem parâmetros específicos dos tribunais sobre sua aplicação penal […]

Asséptico, acrítico, simplório, de caráter inquisitório e condicionado a uma tradição autoritária é o Processo Penal deles. O nosso Processo Penal, se de fato vigesse, seria um instrumento de contenção do poder punitivo estatal e garantidor de direitos fundamentais. Romper com a diferenciação entrenós e eles, é reconstruir o saber cautelar, evitar que sejam ouvidas apenas […]