Marina Giovanetti Lili Lucena

Em agosto de 2021, publicamos artigo nesta ConJu tratando sobre o Projeto de Lei nº 2.630/2020 [1], na versão aprovada pelo Senado. Naquela época, o PL tinha iniciado a tramitação no Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que foi instituído exclusivamente para tratar sobre o assunto, com a coordenação da deputada Bruna Furlan e com […]

Recentemente, em 11 de janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.533 no Brasil, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED). Seu objetivo é aprimorar não só o acesso da população brasileira aos recursos e ferramentas digitais como também as boas práticas no ambiente digital. A nova lei também trouxe alterações para […]