Marina Ito

SpaccaA Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) acaba de completar 20 anos e alçou maior importância com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), já que condenados por improbidade podem ficar fora das eleições se houver decisão colegiada que confirme a condenação. Com isso, aumentou a responsabilidade do Judiciário. “Quanto mais atribuição e competência […]

SpaccaA internet se tornou um grande depósito de informações. Conteúdos produzidos ao redor do mundo ficam disponíveis para quem quiser ler. E o que se lê hoje pode estar desatualizado amanhã. O que pode ser uma vantagem em algumas situações representa uma dor de cabeça em outras. É o caso de pessoas que são condenadas […]

O destaque da semana, não só na revista Consultor Jurídico, como em outros veículos de comunicação, foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal que, depois de sete anos, decidiu que não é crime o aborto de feto anencéfalo. Para sete dos 10 ministros que participaram do julgamento, a questão posta em julgamento sequer trata de […]

O Instituto de Seguridade Social dos Correios (Postalis) terá de restituir o que pagaram funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a previdência suplementar, mas que não preencheram um dos requisitos para aposentadoria: desvincular-se da empresa. O juiz Robson Barbosa de Azevedo, da 4ª Vara Cível de Brasília, determinou que a Postalis devolva […]

Quem frequenta o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sabe: futebol é coisa séria. Do ascensorista ao desembargador, sempre há comentários sobre o último jogo da rodada. Há julgadores que mantêm em seus gabinetes as bandeiras de seus times favoritos. Pois é conhecendo a realidade dos estádios que juízes fluminenses estudam ampliar a competência […]

A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, que trata da interrupção da gravidez de feto anencéfalo, não vai apenas vincular todo o Judiciário e a administração pública. Também pode sinalizar aos parlamentares, que vão analisar a reforma do Código Penal, até que ponto podem alterar a […]

A discussão sobre a legalidade de cobranças pela quantia que a concessionária de energia elétrica deixou de receber no período em que o medidor de consumo esteve adulterado pode parar no Superior Tribunal de Justiça. A Light, empresa que presta o serviço no Rio de Janeiro, vai recorrer de uma decisão inovadora na jurisprudência que pode abrir […]

Desde que a Lei Seca entrou em vigor, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a ser questionado nos tribunais do país. No Rio de Janeiro, as Câmaras se dividiram quanto à constitucionalidade do dispositivo que criminaliza a conduta de motorista que dirige com quantidade de álcool acima do previsto em lei. Mas […]

A apreensão de mais de uma arma de fogo e munições no mesmo contexto não configura concurso formal de crimes. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não só mantiveram a decisão que reconheceu como delito único o porte de […]

“O julgador deve avaliar a existência do alegado dano moral no contexto social em que o fato ocorreu. E assim fazendo, não posso deixar de constatar que no nosso sistema de moralidade latino-americano, o fato de um homem ser apontado como pai de uma criança esperada por exuberante atriz não implica em qualquer desdouro. Ao […]