Inúmeras discussões sobre a legalidade da Contribuição ao Incra foram submetidas à análise do Judiciário. Questionava-se a extinção do referido tributo ora pela Lei 7.787/89, ora pela Lei 8.212/91, tendo o Superior Tribunal de Justiça positivado soluções cambiantes, porém sempre no sentido da revogação da referida contribuição, tendo em vista a sua natureza previdenciária. Todavia, […]
