Reprodução O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019), trouxe um impacto considerável na persecução penal de crimes de menor gravidade, oferecendo ao investigado, em determinadas condições, a possibilidade de um acordo com o Ministério Público para evitar o processo penal. […]
