Diz o artigo 37, caput, da Constituição Federal que a administração pública deve reger-se, dentre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Ora, nada mais avesso a tais princípios, que dizem essencialmente com a própria idéia de República, e ao regime democrático mesmo, que a instrumentalização da administração pública em função de […]
