No Brasil, a proteção do meio ambiente, da ordem urbanística, dos consumidores, da saúde pública, dos idosos, das pessoas com deficiência, da infância e juventude, dos valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, dos direitos à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, do patrimônio público e social e de outros interesses […]
