Com a publicação do Decreto Federal nº 10.410/2020, ocorreram alterações significativas no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com destaque para o regramento da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos no ambiente laboral. Nos termos do artigo 277 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 [1], a exposição a […]
