A PEC da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados depois de várias manobras regimentais e a toque de caixa, tem entre seus pontos controversos a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um monstrengo criado pelo novíssimo artigo 156-B. Antes de mais nada, vale rememorar que a […]
