Publicada há mais de um ano e vigente desde 29 de janeiro, a Lei 12.846/13, que trata da responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos praticados contra a Administração Pública (nacional ou estrangeira) e que vem sendo chamada de Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, possui potencial para transformar-se em uma das […]
