A homologação de acordo extrajudicial foi inaugurada pela reforma trabalhista através dos artigos 855-B ao 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho. Esse procedimento de jurisdição voluntária possibilita o acordo entre empregado ou ex-colaborador e empregador de forma consensual, com o objetivo de dirimir eventuais conflitos existentes na relação de emprego. Como se trata de […]
