No julgamento do Tema 207 de Repercussão Geral (RE 598.468/SC), o Supremo Tribunal Federal estendeu aos contribuintes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) as imunidades constitucionais previstas nos artigos 149, § 2º e 153, § 3º, III, que dizem respeito à não incidência […]
