Mateus Dias

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça homologou a desistência de um mandado de segurança formalizado pela parte impetrante, mesmo após a prolação de sentença e acórdão de mérito pelas instâncias de origem [1]. No caso concreto, o ministro Relator Benedito Gonçalves considerou que o Supremo Tribunal Federal havia firmado jurisprudência em sede […]

Segundo o artigo 1.036 do Código de Processo Civil, é requisito para a afetação de recursos especiais (ou extraordinários) à sistemática dos repetitivos a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Em outras palavras, a matéria de direito sobre a qual o tribunal superior firmará tese vinculante (artigo 927, III, CPC) deve estar efetivamente […]

No último dia 12, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento de ações constitucionais com importantíssimas repercussões econômicas. Trata-se das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, que discutem a constitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos […]