A Lei 10.209/2001, ao instituir o Vale-Pedágio obrigatório [1], determinou como dever do embarcador antecipar para o transportador, em modelo próprio, o valor dos pedágios existentes no percurso contratado, visando a cobertura de custos de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário [2]. Em caso de descumprimento de tal obrigação, a Lei previu, em seu artigo […]
