é advogado, doutorando em Direito Penal na Universidade de Salamanca, mestre e especialista em Ciências Criminais pela PUC-RS e vice-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB do Rio Grande do Sul.
A promulgação da Lei nº 15.123/2025 inaugura um marco jurídico significativo ao agravar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher (artigo 147-B do Código Penal), quando este for perpetrado mediante o uso de tecnologias de inteligência artificial, aptas a manipular imagens ou sons — notadamente as chamadas deepfakes. Trata-se de uma tentativa […]
Com o advento da Lei nº 14.365/22, foram incorporadas significativas alterações ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), reconhecendo garantias fundamentais para o pleno exercício profissional dos advogados. Dentre as urgentes modificações, compreendeu o legislador que melhor atenção merecia um tema amplamente debatido nos últimos tempos: as prerrogativas dos advogados. A tentativa de criminalizar condutas […]
