Mateus Nicacio

é sócio do Chinaglia|Nicacio Advogados, pós-graduado em Direito Tributário pela FGV-SP e em Direito de Empresa pela PUC-MG, bacharel em Direito também pela PUC-MG e membro do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas).

Tributário

Limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros: insegurança jurídica trazida pelo STJ

Em dezembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito especial da sistemática repetitiva a seguinte questão: “definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, com as […]

Tributário

Nova regra de tributação de incentivos do ICMS pode ser questionada?

A Lei nº 14.789/2023, publicada no final de 2023, estabeleceu significativas mudanças quanto à sistemática de tributação dos benefícios fiscais de ICMS (subvenções), tanto pelo IRPJ/CSLL quanto pelo PIS/Cofins. Antes da entrada em vigor da referida lei, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 classificava todos os benefícios fiscais de ICMS como “subvenções para investimento”, […]