Matheus Carneiro Assunção

Neste mês de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n. 101/2000 — completou 15 anos de vigência. Foram muitas as transformações promovidas nas finanças públicas ao longo desses anos, acompanhadas de perto pela Advocacia-Geral da União – AGU. Desde a concepção da LRF[1], passando pelo controle de constitucionalidade de vários dos […]

No apagar das luzes do exercício financeiro de 2012, um pacote de medidas contábeis “criativas” buscou permitir o cumprimento da meta anual de superávit primário traçada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.465/2011). Entretanto, no mesmo passo em que procurou bater formalmente a meta, a contabilidade “criativa” instaurou uma crise de relacionamento com o direito […]