Na prática forense, é comum o advogado se deparar, sobretudo nas ações de improbidade administrativa, com acusações em que seu objeto central trata de erros ou falhas nos procedimentos legais determinados em lei — vide Lei de Licitação — e que acabam por originar a citada ação. Noutras palavras, a inobservância do rigoroso formalismo legal […]
