Matheus Cintra

No Ceará, o Poder Judiciário estadual adotou uma peculiar forma de criação de jurisdição ao incluir em seus módulos jurisdicionais a novel 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falência do Estado, após um rearranjo em outras unidades, com ampliação de competência territorial, extinção de vara e vinculação de comarcas do interior. Um […]

O Conselho Nacional de Justiça aprovou em sua 345ª sessão ordinária, no último dia 22, a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). O ministro do Supremo Tribunal Federal e relator do Ato Normativo 0000291-58.2022 que tratou da criação do BNP, Luiz Fux, defendeu a criação da plataforma, que servirá como repositório unificado voltado para pesquisa […]

O sistema recursal cível brasileiro coloca aos Tribunais Regionais Federais a competência para a deliberação dos recursos previstos no Livro III, Título II, do Código de Processo Civil em atenção à jurisdição constitucional do artigo 108, inciso II, da Carta Fundamental, bem como atribui aos tribunais estaduais a mesma competência recursal, conforme disposição das constituições estaduais. […]