No último dia 20/8/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Tema 1.275, que objetiva definir a questão da legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição para o Senai e respectivo adicional, à luz da Lei nº 11.457/07 — popularmente conhecida como […]
