Matheus Henrique de Freitas Urgniani

é advogado criminalista, graduado em Direito pela Universidade Paranaense (Unipar), membro da Comissão da Advocacia Iniciante da OAB-PR e da Comissão de Direito Criminal da OAB-PR, mestre em Direito Processual e Cidadania pela Unipar e Pós-Graduado em Perícia Criminal e Judicial pela Gran Faculdade, pós-graduando em Direito Penal Econômico pela Galácia Educação e procurador jurídico da Câmara Municipal da Cidade de Xambrê (PR).

Efeito suspensivo do REsp e do RE após o Tema 1.068 do Supremo

O ano de 2024 foi marcado pela votação pelo Supremo Tribunal Federal de várias temas sensíveis, dentre eles, o Tema 1.068. Esse entendimento consolidou a possibilidade de execução provisória da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, sob o argumento da “soberania dos veredictos”. Essa tese firmada no tema fortalece a execução imediata da decisão, […]

STF surpreende e decide: guardas municipais podem prender em flagrante

No dia último dia 20 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Recurso Extraordinário de n° 608.588, definido como Tema de n° 656. O tema decidido detinha, como leading case, a verificação se o artigo 1 da Lei nº 13.866, de 1º de julho de 2004 do município de São Paulo, era constitucional ou […]