é advogado e consultor em direito tributário e empresarial, associado do João Carlos de Paiva Advogados Associados e pós-graduando em direito tributário e aduaneiro pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).
Embora tenha feito com que todos os olhares se voltassem para a tributação sobre o consumo, a reforma tributária levada a efeito por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 também trouxe mudanças importantes quanto à tributação sobre o patrimônio. Uma dessas mudanças diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD: segundo […]
