é doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, global data protection officer na Bolt e membro do Conselho Consultivo do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD).
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) estabelecem diversos requisitos legais para que um tratamento que envolva dados pessoais possa ser considerado lícito. Dentre as exigências normativas, no que concerne à transferência internacional de dados pessoais — que se caracteriza pela existência […]
