é advogado, mestre em Direito Constitucional, especialista em Processo Civil, planejamento estratégico, recuperação e reestruturação empresarial, com MBA em Investimentos e Asset Allocation.
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em sua essência, é um tributo não cumulativo, conforme preceitua o artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição. Este princípio permite que o contribuinte se credite do imposto anteriormente cobrado em […]
